Empresa é condenada por alterar valor previamente combinado de bônus
Se uma empresa se compromete a pagar a seus empregados um bônus por objetivo alcançado, não pode depois, de maneira unilateral, alterar o valor dessa gratificação.
Meios consensuais permitem à sociedade construir decisões
Vias alternativas de solução de litígios, a conciliação e a mediação são formas adequadas de reduzir o grande de volume de ações recebido anualmente pelo Poder Judiciário. Além disso, elas permitem que a sociedade exercite sua liberdade de escolha e, por meio do diálogo, construa suas próprias decisões.
Adjudicação compulsória extrajudicial
A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o termo “compulsória”, significa “tudo aquilo que possui a capacidade de compelir”, ou seja, algo que é obrigatório.
STF vai julgar a correção do FGTS em 20 de abril
Finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril a ação que visa corrigir, ou não, os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A intenção é corrigir a TR (Taxa Referencial) por um índice medido IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Há 2 anos que o trabalhador vem esperando por uma decisão da Corte.