Finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril a ação que visa corrigir, ou não, os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A intenção é corrigir a TR (Taxa Referencial) por um índice medido IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Há 2 anos que o trabalhador vem esperando por uma decisão da Corte.
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à ação da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União que pedia que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Classe C, Padrão 15), conforme a carreira a que pertençam (analista e técnico), independentemente da classe e do padrão que estejam.
No final do ano de 2022, um assunto extremamente sensível foi novamente enfrentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), qual seja, a questão envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativos e a plataforma Uber.
Por verificar ofensa ao princípio da boa-fé contratual, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uber Brasil a indenizar um motorista que foi descredenciado da plataforma sem qualquer motivo relevante. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.