Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual. A decisão leva em conta um termo de cessão de direito autorais assinado entre as partes, a título gratuito.
Obrigações propter rem (“por causa da coisa”) — reais ou ambulatórias (pois se deslocam com o dono) — são aquelas que atribuem ao titular da propriedade, ou de outro direito real, a obrigação de cumprir prestação destinada a harmonizar o exercício de seu direito com outro incidente sobre a mesma coisa ou sobre coisa vizinha [1].
Pessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo lei de 2012. Isso, somado a uma situação de vulnerabilidade, assegura o direito ao benefício assistencial dedicado a pessoas com deficiência.
Tribunal arbitral não tem competência para analisar o mérito da aplicação de penalidades contra concessionárias de serviços públicos — seu julgamento se limita aos reflexos econômicos. Este foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um recurso do Município de Itu (SP).