Direito Trabalhista

Adesão ao novo regulamento da empresa

Adesão ao novo regulamento da empresa

2 minutos Deixar de aderir a novo regulamento de empresa não implica renúncia a benefícios do anterior “O trabalhador que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresa não renuncia, só por conta disso, às condições favoráveis constantes do regulamento anterior”. Assim entendeu a 4ª Turma do TRT da 2ª Região ao negar provimento a recurso de reclamada, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau.  De acordo com o juiz-relator do acórdão, Paulo Sérgio Jakutis, a negativa da empresa de aplicar essas Continue lendo→

Aeronauta em solo – horas extras

Aeronauta em solo – horas extras

2 minutos Período de aeronauta em solo previsto em contrato não configura hora extras Por falta de amparo legal, o tempo em solo de uma comissária de bordo não enseja o pagamento de hora extra. Com esse entendimento, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso da empregada mensalista de uma companhia aérea, confirmando decisão de 1º grau. Na petição inicial, a reclamante pleiteava que as horas de trabalho prestado em solo para a Ocean Air compusessem sua jornada, ensejando Continue lendo→

Fornecimento de EPI

Fornecimento de EPI

1 minuto Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de testemunha Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens. O empregado pleiteava adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho, mas um perito técnico concluiu que as atividades Continue lendo→