Arquivos Cálculos Trabalhistas - Página 73 de 77

Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Seara Alimentos Ltda. e, com isso, manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista. A decisão assegurou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado.

Redutor sobre antecipação de pensão

1 minuto TST aplica redutor sobre valor antecipado de pensão por incapacidade laboral Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabalho, se houver antecipação do pagamento em parcela única, é necessária a aplicação de um deságio redutor, que leve em conta a redução da capacidade laboral, a remuneração, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. Dessa forma, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total de uma indenização Continue lendo→

Dispensa por justa causa – direitos

2 minutos Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora. Na decisão, o colegiado reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa, o que exime o empregador da obrigatoriedade de pagar essas parcelas. Faltas O motivo da dispensa, ocorrida Continue lendo→

Correção monetária do FGTS – II

O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros. Em apertada síntese, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS.