Na ADI 6.188 [1], o STF analisou a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na CLT, que dificultaram a edição e alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência (artigo 702, I, f e §§3º e 4º) no TST e nos TRTs.
A expressão férias vem do latim feriae, que significa repouso em honra dos deuses, e daí, dia de descanso, dias feriados, férias, festas. A história da Roma antiga revela que o povo comemorava, com jogos, sacrifícios e banquetes, o princípio e o fim das colheitas, vindimas etc., sendo tais festejos denominados de “férias”, pois eram consagrados aos deuses e considerados dias de purificação.
A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser aplicada em caso de acordo extrajudicial homologado, valendo, assim, o que foi combinado pelas partes. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma empregada e uma empresa de São Paulo que afastou a punição por atraso e previu o pagamento de apenas 20% da multa sobre o saldo do FGTS.
Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de pagar valores, o juiz, se julgar procedente o pedido, deve se pronunciar sobre os juros [1] e a correção monetária, além de definir a respeito das verbas de sucumbência (artigo 322, §1º, do CPC), mesmo que não tenha havido requerimento da parte. Também serão consideradas incluídas no pedido as prestações periódicas vencidas no curso da demanda (artigo 323 do CPC). Esses são os denominados pedidos implícitos.