Direito Civil

Agressão gera danos morais

Agressão gera danos morais

1 minuto Homem que agrediu namorada deve pagar indenização por danos morais Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo. Esse entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil.  Consta nos autos que, após uma discussão entre o casal, o réu agrediu a Continue lendo→

Pacto antenupcial

Pacto antenupcial

5 minutos O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz também importantes reflexos no direito sucessório. O ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal Continue lendo→

Pagamento direto a herdeiros – Parte II

Pagamento direto a herdeiros – Parte II

11 minutos A dispensa de inventário e o pagamento direto (parte 2) Vamos prosseguir no tratamento de repercussões práticas nas hipóteses de pagamento direto. Na semana passada, havíamos cuidado de alguns aspectos iniciais. 4. A tutela da meação do cônjugeA morte de uma pessoa, além de gerar efeitos sucessórios, também representa o fim do casamento (a morte é metaforicamente um “divórcio celestial”) e, por isso, à semelhança do divórcio, importa na partilha de bens por conta do regime de bens à luz do Direito de Família. Continue lendo→