Arquivos Direito Civil - Página 35 de 40

Multa por descumprimento de decisão

7 minutos STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa por descumprimento de decisão A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento. Operadora de plano de saúde levou 589 dias para pagar kit de R$ 4 mil pedido pelo Continue lendo→

Transportador autônomo

1 minuto Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas, uma empresa de transporte e a rede de lojas Magazine Luiza. O autor pedia o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento de verbas Continue lendo→

Restaurantes à beira de rodovias

2 minutos TJ-SP discute medidas sanitárias para reabrir restaurantes em rodovias Ao julgar nove mandados de segurança impetrados por restaurantes em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aproveitou para discutir o alcance das medidas sanitárias que poderiam ser impostas para o pleno funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia da Covid-19. Desde maio de 2020, o colegiado adotou o entendimento de que restaurantes à beira de rodovias se enquadram no rol de serviços essenciais, pois atendem caminhoneiros e viajantes, e podem Continue lendo→

Bem de família como garantia de locação

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.