Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego. A 17ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de intermediação de serviços de transporte 99. Com isso, foi mantida a decisão tomada em 1º grau, que não observou subordinação na relação estabelecida.
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP. A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral.
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.
Justiça nega gratuidade a bancário que recebe R$ 5 mil por mês. O Judiciário paulista negou reiteradamente o benefício da Justiça gratuita a um bancário que recebe cerca de R$ 5,2 mil por mês — mesmo valor das custas processuais exigidas.