Vazamento de dados não configura dano moral
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP. A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral.
Penhora de bem de família de fiador – Constitucional
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.
Justiça gratuita negada
Justiça nega gratuidade a bancário que recebe R$ 5 mil por mês. O Judiciário paulista negou reiteradamente o benefício da Justiça gratuita a um bancário que recebe cerca de R$ 5,2 mil por mês — mesmo valor das custas processuais exigidas.
Burnout – Acidente de trabalho
Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout. A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.