Direito Trabalhista

Obrigação de apresentar cartão de ponto

Obrigação de apresentar cartão de ponto

3 minutos Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça. Como a empresa não apresentou os cartões de ponto, a Continue lendo→

Trabalhar durante as férias

Trabalhar durante as férias

2 minutos Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço. A NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar, em dobro, as férias de um supervisor de inspetoria que trabalhou durante vários períodos destinados ao descanso. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a concessão irregular das férias acarreta o Continue lendo→

Competência para ajuizar ação

Competência para ajuizar ação

3 minutos Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec Engenharia e Construções Ltda., com sede em São Paulo (SP) para prestar serviço em diversos lugares em Continue lendo→