No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição.
A Constituição alçou a negociação coletiva como mecanismo de solução de conflitos entre empregados e empregadores por meio de várias das suas normas (artigo 8º, I, VI, da CF, por exemplo) e, em especial, autorizou por meio do poder constituinte originário ampliação do turno ininterrupto com anuência do sindicato (7º, XIV, CF/88).
A insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está prevista em lei.
O STF, ao deliberar sobre o Tema 1046, estabeleceu que as cláusulas definidas em convenções ou acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas são válidas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. Este entendimento sublinha a autonomia das negociações coletivas, permitindo uma maior flexibilidade na adaptação das normas à realidade de cada setor.