O STF e o direito das mulheres a folgas quinzenais aos domingos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras.
Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função é considerada válida
A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela não pode ser anulada por ação individual.
Novas flexibilizações da lei trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado
Uma temática que sempre enseja muita polêmica refere-se à possibilidade de flexibilização da lei trabalhista, principalmente quanto à prevalência do negociado sobre o legislado.
TRT-2 encerra suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista
Na terça-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata de julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral na edição 115 do Diário da Justiça Eletrônico (acesse a página 41 e confira a ata nº 16). O Tema 1046 diz respeito à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Com isso, os processos que tratam do assunto e que estavam suspensos em todo o Brasil por decisão da suprema corte passam a seguir normalmente.