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A competência para julgar ações de autônomos e de profissionais liberais

Embora tenha explodido com a liberação da terceirização e com a exploração de novas modalidades de contaproprismo, como a pejotização e o trabalho por aplicativos, o trabalho autônomo já é praticado há algum tempo no Brasil. O IBGE mostra, por exemplo, que o número de trabalhadores autônomos atingiu a marca de 25,7 milhões em 2022. Os números mostram ainda que, desse total, apenas 25% estavam na formalidade, com a devida inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o famoso CNPJ que deu origem aos neologismos do novo trabalhismo “pejota” e sua derivada “pejotização”.

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“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

STF revoga decisão que reconheceu vínculo de médica em hospital

É lícita a terceirização de qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

Reclamação como instrumento de defesa da licitude da pejotização

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista demonstram que o Supremo vem impondo um freio de arrumação ao ativismo judiciário na Justiça do Trabalho. Do que já foi julgado, o STF tem derrubado muitos entendimentos que vão na contramão da reforma trabalhista aprovada no Congresso, e outros que já estavam consolidados ao longo dos últimos anos por intermédio de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST — como a Súmula 331, sobre terceirização —, trazendo interpretações que melhor se amoldam às relações de trabalho modernas, notadamente sobre a forma que a sociedade vem encontrando para a organização do trabalho.