A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de dispensa motivada autoriza o não pagamento dessas parcelas.
Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear judicialmente a rescisão indireta do seu contrato laboral. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 473 [1] acerca das hipóteses em que o trabalhador poderá considerar rescindida a sua contratação, desde que tal rescisão seja reconhecida em juízo.
Troca de corpo em hospital resulta em dispensa por justa causa de agente funerário. Entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa. Essa é a opinião do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que validou a dispensa por mau procedimento de empregado que atuava no Hospital Beneficência Portuguesa de Santos-SP.
Empregada que criticou Drogaria em rede social é punida com justa causa. A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo.