Tempo de leitura: 5 minutos
Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.
Uma decisão monocrática do STF — ministro Gilmar Mendes —, contudo, determinou que o TST deve julgar novamente a questão, pois a corte trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo. “É de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no cado”, afirmou em sua decisão.
Tal decisão foi tomada em sede de agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (ARE 1.247.402). O caso concreto envolve a Oi e uma ex-trabalhadora.
Índice correto
A decisão de Gilmar é mais um capítulo da discussão sobre o índice correto a ser usado para correção de débitos trabalhistas. Até 2015, empregava-se a Taxa Referencial (TR), entendimento resultante da Lei 8.177/91, acrescida de 12% de juros ao ano.
A partir de 2016, o TST passou a determinar o uso do IPCA-E, baseando-se em decisões do STF. Na ocasião, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho justamente pela Taxa Referencial Diária.
A posição foi tomada por arrastamento, justamente com base em ADIs julgadas pelo Supremo. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária”, declarou, à época, o ministro Cláudio Brandão, relator.
Ao decidir, o TST acabou por identificar um “vazio normativo”: qual taxa deveria ser utilizada, então, para correção dos débitos trabalhistas? Novamente, seguiu o STF, que na Ação Cautelar 3764 adotou o IPCA-E.
O ministro Cláudio Brandão ressaltou que a medida corrigia um desequilíbrio existente até então entre os titulares de crédito trabalhista: os credores de entidades públicas, que recebiam por meio de precatórios, tinham os valores corrigidos pelo IPCA-E; os créditos de devedores privados continuavam a ser atualizados pela TR.
A reforma trabalhista, de 2017, mudou novamente o cenário, retomando o uso da TR. Mas muitos juízes vinham consideraram essa alteração como inconstitucional, deixando de aplicá-la, portanto.
No ano passado a MP 905 estabeleceu novamente o IPCA-E como o índice de correção para débitos trabalhistas, mas, desta vez, acrescido de juros da poupança. A MP tem até o dia 20 de abril para ser aprovada.
Sobre o caso
No caso concreto, o TST havia se valido de decisão do STF (ADI 4.357) por meio da qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de grande parte da Emenda Constitucional 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios. O acórdão impugnado (do TST) também usou o RE 870.947 (Tema 810), que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou, no entanto, que ambos os precedentes dizem respeito somente à atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios, sem definir se seria este o índice a ser usado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado.
“A especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como ‘relação jurídica não tributária'”, aponta o ministro.
Próximos passos
O STF julgará duas ADCs (58 e 59) em maio deste ano. Ambas versam sobre a constitucionalidade da TR como índice de correção das dívidas trabalhistas
RE 1.247.402
Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2020, 17h31
https://www.conjur.com.br/2020-mar-02/tst-rever-decisao-ipca-debito-trabalhista
WD ADVOCACIA
O índice de correção monetária TR – Taxa Referencial – foi um índice muito utilizado nas ações trabalhistas por longos anos. Entretanto, com o decorrer do tempo, esse índice perdeu sua capacidade de atualização de valores trazendo sérios prejuízos financeiros a parte que esperava para receber pois não tinha os valores corrigidos conforme a inflação.
Muitos questionaram judicialmente a aplicação desse índice (TR) até que em 2016 o TST – Tribunal Superior do Trabalho – determinou a aplicação de outro índice o IPCA-E, que era mais condizente com a realidade econômica. Com algumas regras: até 2015 a TR, e, após essa data, o IPCA-E. Interessante a decisão do TST que se posicionava alegando que os credores do governo (precatórios) tinham os valores corrigidos pelo IPCA-E e os devedores privados continuavam a ser atualizados pela TR. Em 2017 a Reforma Trabalhista retomou a TR como índice de correção monetária o que “esquentou” novamente a discussão.
Uma Medida Provisória de 2019, determina que os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E, ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE. Essa medida provisória tem prazo até 20/04/2020 para ser aprovada.
Bom, a controvérsia até o momento é grande e o Ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou que o TST deve julgar, novamente, a questão. Ou seja, ele entende que o TST interpretou errado a questão. O índice de correção monetária TR, definitivamente, não corrige valores. De todo modo, percebe-se como é delicado esse tema e o quanto influência no bolso das partes tais decisões.
