Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Este mês de agosto pode ser decisivo para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aguardam pelo desfecho definitivo da “revisão da vida toda”. Isso porque a análise do tema está agendada entre 11 e 21 de agosto no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). No formato, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.
As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, sem prejuízo do abono legal.
O assédio se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, por exemplo, com perseguição, propostas, declarações ou insistências, de forma virtual ou presencial. No ambiente de trabalho, ele se configura quando a pessoa é exposta a uma situação constrangedora, abusiva ou inapropriada.