Reconhecendo a presença de todos os requisitos que caracterizam a existência de vínculo empregatício e considerando a gravidade dos fatos narrados no processo, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), ao negar recurso de um empresário, reconheceu o valor real do salário acordado e aumentou o valor da indenização que ele deve pagar a uma ex-cuidadora vítima de assédio sexual.
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Por nítida conduta persecutória e ato antissindical, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma farmacêutica ao pagamento de indenização a um propagandista de João Pessoa (PB) alvo de assédio após se tornar dirigente sindical. O recurso da empresa foi acolhido apenas quanto ao valor da reparação, reduzido de R$ 200 mil para R$100 mil.
No último dia 12 de setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do Plenário Virtual, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do processo ARE 1.018.459, leading case do Tema 935 de repercussão geral da corte. Ao acolher os embargos, com efeitos infringentes, o STF passou a admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, fixando a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” [1].