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Veículo adquirido de boa-fé

3 minutos Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias a um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). O colegiado concluiu que a atual proprietária do veículo agiu de boa-fé ao adquiri-lo, pois desconhecia que, na época do negócio, havia uma reclamação trabalhista Continue lendo→

Restrição profissional

5 minutos Para optometristas, Judiciário erra conceituação e ameaça profissão Para o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), o Judiciário brasileiro falha gravemente ao não discernir duas profissões distintas: óptico prático e optometrista. E ao trata-las da mesma maneira, adota uma postura restritiva que, ao fim e ao cabo, ameaça a existência da carreira profissional. O que se seguiu foi a reafirmação da jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 2ª Turma em outubro, no sentido de que optometristas podem confeccionar, vender e Continue lendo→

Assédio moral – Conversão de dispensa

2 minutos Ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta Ficou demonstrado que a bancária havia sofrido assédio moral A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil S.A., em Belém (PA). Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a Turma, o fato de não haver ressalvas no termo de rescisão homologado pelo sindicato não impede o ajuizamento Continue lendo→

Desrespeito a jornada de trabalho

2 minutos Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas Para a 2ª Turma, a conduta caracterizou dano moral coletivo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa extrapola a esfera individual e atinge uma Continue lendo→