Arquivos NOTÍCIAS - Página 341 de 376

Competência para ajuizamento da ação

3 minutos Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora As empresas demandadas não são de âmbito nacional A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma construtora e uma empreiteira sediadas em São Paulo, por parcelas relativas a serviços prestados no Maranhão. A decisão reafirma a jurisprudência da Subseção de que o ajuizamento da ação Continue lendo→

Indenização por dano existencial

3 minutos TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. Por maioria, o colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em Continue lendo→

Concurso Público – vagas reservadas

3 minutos Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do candidato não foi corroborada pela comissão do concurso nem pela comissão que analisou seu recurso administrativo, e a Continue lendo→

Cargo de confiança

2 minutos Sindicato pode atuar em nome de bancários em ação para descaracterizar cargo de confiança Segundo a 7ª Turma, trata-se de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília para ajuizar ação em nome de empregados do Itaú Unibanco S.A., visando à descaracterização da função de supervisor operacional Personnalité como cargo de confiança e, assim, ao pagamento de horas como extras. Continue lendo→