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Limitação de horas extras na reforma

2 minutos TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da reforma trabalhista O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho. Para o colegiado, devem ser pagas apenas as horas extras trabalhadas até novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. No Continue lendo→

Monitorar não justifica periculosidade

2 minutos Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do local. Segundo a Turma, a atividade mais se aproximava da de vigia, que não tem direito ao pagamento do adicional. Continue lendo→

Equipamentos para o trabalho

2 minutos Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA). A decisão segue a jurisprudência do TST de que os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário Continue lendo→

Atividade de risco – indenização

2 minutos Empresa de carro-forte terá de indenizar vigilante que levou oito tiros em assalto Segundo a perícia, ele ficou com 60% de incapacidade para a atividade. A RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de pagar R$ 800 mil a um vigilante de carro forte que levou oito tiros em assalto ocorrido em junho de 2012. A decisão foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empresa. Os valores Continue lendo→