Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família.
Questão jurídica de relevo que tem gerado diversos e acalorados debates no meio jurídico é o julgamento do Tema nº 1.102 pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Trata-se da chamada tese da “revisão da vida toda”.
O sistema de seguridade social adotado no Brasil integra o Título da Ordem Social, na Constituição Federal de 1988, é fundamentado tendo como base o primado do trabalho e, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais. Nem poderia ser diferente, diante da eficácia e concretude da norma do artigo 3º da Carta Fundamental, que estabelece, dentre os princípios da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de telecomunicações a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve quadro de depressão grave.