Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado com julgamentos faltosos no que diz respeito à técnica jurídica, relativamente aos parâmetros da teoria.
A incidência de regras de direito privado devido à forma adotada em contratação de pessoal pelas empresas estatais implica que se estude o fenômeno da demissão sob as duas categorias que se apresentam, divididas com base na causa do ato que veicula a decisão de demissão. Trata-se das demissões por justa causa ou sem justa causa, previstas principalmente, e respectivamente, pelo artigo 146, parágrafo único, e artigo 147 da CLT, e sobre as quais a doutrina e a jurisprudência reconhecem distintas exigências em relação aos pressupostos de legitimidade de sua edição.
Quem me conhece sabe que sou adepto da “comunicação não violenta”, o que coincide com a intenção de criar uma qualidade de vínculo necessário ao atendimento das necessidades de todos, sem rótulos ou termos que ameassem, nos autos do processo judicial, a autonomia do juiz, do perito, enfim.
Quais são os CIDs, classificação estatística internacional de doenças, que dão direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de uma doença ou acidente que gere incapacidade permanente.