Arquivos Assuntos Jurídicos - Página 90 de 91

Comissão de representantes dos empregados

3 minutos TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa A comissão, criada há quase 30 anos, se incorporou às relações jurídicas entre empresa e empregados. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Driveway Indústria Brasileira de Auto Peças Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que considerou ilícita a extinção da comissão de representantes de empregados, de forma unilateral, pela empresa. Para a maioria do colegiado, o direito à existência da Continue lendo→

Controle de jornada no teletrabalho

7 minutos Repercussões práticas do controle de jornada no atual teletrabalho Indiscutivelmente um dos reflexos da pandemia foi o crescimento do número de trabalhadores que passaram a desempenhar as suas atividades remotamente. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, na América Latina a taxa de pessoas nessa situação está entre 20% e 30%. Antes da pandemia, porém, esse percentual era inferior a 3% [1]. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro realizou uma pesquisa e entrevistou 12.979 bancários e bancárias de todo o país Continue lendo→

Gratuidade da Justiça nas ações coletivas

6 minutos As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), marcados por interesse público primário. São interesses que não podem ser tutelados individualmente pelos membros da coletividade ou, quando possível a busca de reparação individual, muitas vezes não compensa economicamente, diante do alto custo e dos demais inconvenientes para quem vai a juízo defender um direito. Como regra, são direitos fundamentais, alguns na categoria Continue lendo→

Reabertura de instrução processual

2 minutos Decisão do TRT-2 reabre instrução processual por exclusão equivocada de documentos da defesa A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de alimentos. Isso porque, em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, prejudicando a reclamada. A decisão, de relatoria do desembargador Álvaro Alves Nôga, acolheu a Continue lendo→