Assuntos Jurídicos

A educação básica em todas as suas fases é um direito fundamental de crianças e jovens e dever do Estado. Dessa maneira, famílias podem exigir vagas em creches e pré-escolas. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (22/9).

O fato de a filantropia ser exercida à luz de preceitos religiosos não serve para afastar a natureza assistencial de entidades religiosas. Com isso, elas se beneficiam da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, que alcança inclusive impostos sobre a importação de bens usados para empreender a atividade assistencial.