Arquivos Assuntos Jurídicos - Página 46 de 91

Falha no fornecimento de protetor solar gera indenização a carreteiro que desenvolveu câncer de pele

Duas empresas de transporte foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a motorista de carreta que desenvolveu câncer de pele na orelha. De acordo com a sentença — proferida na 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – SP —, ficou comprovado que o homem permanecia exposto à radiação solar durante as viagens que realizava pela firma, contribuindo para o desenvolvimento da doença.

Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal permanece mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a mudança da natureza jurídica da parcela promovida pela mudança legislativa constituiria uma alteração contratual lesiva ao empregado, o que não é permitido pela lei.

Como a empresa pode processar o empregado: entenda o que é a ação regressiva

Com base no art. 934 do CC é possível pleitear judicialmente o ressarcimento do valor pago em decorrência de dano causado por outrem por meio de ação de regresso. No entanto, a maioria não percebeu é que esta ação de regresso pode ser proposta por uma empresa em desfavor de um empregado.

Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou a ineficácia de uma cláusula de acordo coletivo que excluía gerentes e diretores aposentados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) dos reajustes salariais dos anos de 2020, 2021 e 2022. O acordo foi firmado entre a companhia e os sindicatos que representam trabalhadores da empresa.