Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não trata de natimorto, uma vez que não houve parto, mas de aborto espontâneo, com cerca de três meses de gestação.
Historicamente, as relações de trabalho sempre se deram de forma bilateral, ou seja, com dois atores principais: o empregador e o empregado. No entanto, considerando a constante evolução da sociedade — inclusive em sua organização — houve o fenômeno da terceirização, que foge da relação bilateral de trabalho.
Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado com julgamentos faltosos no que diz respeito à técnica jurídica, relativamente aos parâmetros da teoria.
5ª turma do TST autoriza Companhia Energética do Ceará a terceirizar serviços inerentes à atividade final da empresa. Colegiado considerou jurisprudência firmada pelo Supremo, que autoriza esse tipo de contratação.