Arquivos Direito Trabalhista - Página 327 de 351

Suspensão de CNH de sócio

3 minutos TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o objetivo de cobrar a satisfação de créditos trabalhistas. Segundo os ministros, a medida é excepcional, mas tem amparo Continue lendo→

Retenção da carteira de trabalho

1 minuto Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal. Para a Turma, a conduta é ilícita e justifica a reparação. Ação judicial Na reclamação trabalhista, a empregada disse que entregou o documento Continue lendo→

Competência para ajuizamento da ação

3 minutos Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora As empresas demandadas não são de âmbito nacional A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma construtora e uma empreiteira sediadas em São Paulo, por parcelas relativas a serviços prestados no Maranhão. A decisão reafirma a jurisprudência da Subseção de que o ajuizamento da ação Continue lendo→

Indenização por dano existencial

3 minutos TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. Por maioria, o colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em Continue lendo→