Direito Trabalhista

2 minutos Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por fora” aos motoristas. Os magistrados deferiram tutela preventiva de natureza inibitória, que visa coibir a reiteração da conduta. Horas extraordinárias Continue lendo→

3 minutos Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho  rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o acolhimento da versão da patroa de que a empregava trabalhava apenas Continue lendo→

2 minutos Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova técnica. Admitida em abril de 2010 por concurso público, a agente Continue lendo→