Recesso – desconto em férias
menos de 1 minuto Pode descontar recesso de fim de ano das férias? | Explicando Direito – YouTube Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – YouTube
Correção monetária de débito trabalhista
2 minutos CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DEVE SER FEITA COM IPCA-E E SELIC, DEFINE STF É inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho – assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta (18). Portanto, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, Continue lendo→
PLR – Pensão alimentícia
2 minutos STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia Entendimento na 2ª seção foi com placar de 5×4. A 2ª seção do STJ fixou que parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira, 9, por maioria de votos, em placar de 5×4 a favor da tese da relatora Nancy Andrighi. Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi, Continue lendo→
Migração de regime jurídico
1 minuto Justiça do Trabalho é competente para julgar em caso de migração de regime jurídico no cursodo contrato de trabalho Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de um trabalhador relativos ao período em que atuou em regime celetista, antes de ter seu regime alterado para estatutário. O empregado entrou com reclamação trabalhista contra o Município de Guarulhos e recorreu da decisão da 6ª VT da Continue lendo→