Arquivos Direito Trabalhista - Página 279 de 351

Compatibilidade de horários

2 minutos Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do Município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a mesma função. Segundo o colegiado, a Constituição da República não prevê esse requisito para a cumulação de cargos. Continue lendo→

Ressarcido imóvel arrematado em leilão

3 minutos Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos valores pagos por um casal que adquiriu um imóvel sem saber que ele já havia sido leiloado por causa Continue lendo→

Reabertura de instrução processual

2 minutos Decisão do TRT-2 reabre instrução processual por exclusão equivocada de documentos da defesa A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de alimentos. Isso porque, em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, prejudicando a reclamada. A decisão, de relatoria do desembargador Álvaro Alves Nôga, acolheu a Continue lendo→

Diretor eleito – contrato suspenso

3 minutos Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que Continue lendo→