Arquivos Direito Trabalhista - Página 272 de 351

É possível dispensa por WhatsApp?

8 minutos É possível o empregado ser dispensado por WhatsApp? A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por meio das figuras da resilição, da resolução ou da rescisão. Na resilição, o término do pacto laboral acontece sem justo motivo, de forma imotivada, ao passo que na resolução o contrato é extinto em decorrência de um justo motivo. Já a rescisão ocorrerá quando estivermos diante de uma nulidade contratual. Dito isso, algumas inquietações surgem a respeito da dispensa do empregado pelo aplicativo de mensagens Continue lendo→

Teste de gravidez na dispensa – II

9 minutos Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora pode ensejar dano moral? O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, foi provocado para emitir um juízo de valor quanto à possibilidade de indenização por danos morais decorrente da exigência de realização de exame para averiguação do estado gravídico da empregada quando do ato da dispensa [1]. A discussão, no caso, se deu no sentido de que, se, nesse cenário, estaríamos ou não diante de uma conduta discriminatória e, portanto, de uma possível violação aos direitos da Continue lendo→

Navio em situação de abandono

1 minuto Empresas marítimas terão de repatriar tripulação de navio em situação de abandono no Porto de Santos A 1ª Vara do Trabalho de Guarujá deferiu tutela de urgência para determinar que três empresas do setor de transporte marítimo promovam o desembarque e a repatriação de 15 trabalhadores do leste europeu que estão a bordo do navio Srakane. Os contratos de trabalho estão expirados e um relatório de inspeção indica que a embarcação está em situação de abandono no Porto de Santos. Segundo o Continue lendo→

Vínculo de emprego reconhecido

2 minutos Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviço A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego direto entre trabalhador e tomador de serviço (1ª reclamada), por não terem sido cumpridos os requisitos legais que caracterizariam a terceirização entre o reclamante e a prestadora de serviços (2ª reclamada). De acordo com o art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017), a empresa prestadora de serviços contrata, Continue lendo→