A 4ª Turma do TRT da 2º Região invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo de origem. Com isso, a empresa terá de pagar ao autor todas as verbas devidas por dispensa sem justa causa, além de horas extras com reflexos.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício em cargo comissionado anterior à investidura do servidor em cargo efetivo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida.
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou a rede de supermercados Carrefour ao pagamento de R$ 5 mil por assédio moral praticado por um gerente contra um subordinado. Esse foi apenas um dos 52.765 processos relativos a dano moral recebidos pelo Regional a partir de 2019. A maioria ocorreu no comércio varejista, de onde vieram 8.959 processos trabalhistas.