Arquivos Direito Trabalhista - Página 224 de 353

Operador de áudio não comprova coação ao firmar acordo com produtora de banda

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por um operador de áudio para desconstituir acordo homologado em juízo com a Cabeça Dinossauro Empreendimentos Artísticos Ltda., pessoa jurídica da banda Titãs, de São Paulo (SP). Ele alegava ter sido coagido a firmar a transação, mas, por maioria, o colegiado concluiu que não há prova concreta de fraude ou de coação.

Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ

A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Advogados e seus clientes lidam com poucas leis do trabalho nos EUA

O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e deveres de empregados e empregadores são escassos. “Os trabalhadores têm menos direitos nos Estados Unidos do que em muitos outros países”, confirmou ao site make it da CNBC a professora da New York University, Kimberly Phillips-Fein. “Mas, de qualquer forma, elas são importantes”, acrescentou.

Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa

Em recente decisão, a Suprema Corte apreciou o Tema 638 da tabela de repercussão geral [1]. O Recurso Extraordinário (RE) 999.435 se refere ao despedimento coletivo antes do advento da Lei nº 13.467/2017. O leading case abordou a dispensa em massa, no ano de 2009, de mais de 4.000 empregados da Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A) [2]. À época, o Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso ordinário, entendeu não ser possível a dispensa coletiva que não fosse antecedida de negociação coletiva [3].