O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (12/12) a lei que confere apenas à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para discutir infrações éticas da advocacia.
Que as ações coletivas mobilizam uma grande parte da equipe interna, é de conhecimento geral. Esses processos costumam ser estratégicos e, em sua grande maioria, movimentam valores expressivos. Isso quer dizer que o desafio é dobrado!
Instância máxima da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho reflete em parte a crise que permeia o universo do trabalho no país. No caso, uma crise jurisdicional sobre quem dá a última palavra quando a questão é o Direito do Trabalho: o TST ou o Supremo Tribunal Federal. “É importante reafirmar, em alto e bom som, diante de alguns equívocos que circulam na mídia, erros de perspectiva, visões preconceituosas, a Justiça do Trabalho é, sim, essencial à função democrática do Estado de Direito em nosso país”, disse o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da corte trabalhista, em sessão ordinária da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ocorrida em outubro de 2023.
A contratação de parceiros, prestadores de serviços, subcontratados, entre outros, é uma das inúmeras preocupações do setor de integridade e compliance de uma organização. Espera-se de um bom e efetivo programa de compliance a sistematização de um procedimento adequado de due diligence anticorrupção, para que a empresa possa identificar possíveis inconsistências na conduta de seus parceiros comerciais.