Direito Processual Civil

Companhia aérea deve indenizar comissária por exigir uso de maquiagem

Companhia aérea deve indenizar comissária por exigir uso de maquiagem

Adotando o julgamento com perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), reformou sentença de primeira instância para conceder indenização por gastos com produtos de beleza a uma comissária de voo que deveria seguir recomendações da empresa quanto à aparência.

Cálculo de renda familiar de benefício de PCD deve considerar caso concreto

Cálculo de renda familiar de benefício de PCD deve considerar caso concreto

Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas com deficiência, deve ser excluído do cálculo de renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independente se ele for de natureza existencial ou previdenciário.

Supremo manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

Supremo manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nesta quinta-feira (14/12), que o Legislativo edite lei para regulamentar a licença-paternidade no prazo de até 18 meses.