Direito Processual Civil

Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

18/12/2023 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. Por maioria, o colegiado entendeu que o cargo é de gestão, com amplos poderes de comando, sem direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT.

Uso de provas obtidas por meio digital na Justiça do Trabalho

Uso de provas obtidas por meio digital na Justiça do Trabalho

É imprescindível que o processo do Trabalho se adapte à realidade das novas tecnologias, valendo-se de provas também por meios digitais. Para tanto, já se tem visto que a Justiça do Trabalho já iniciou um movimento para o uso de provas obtidas por meio digital, e o que se entende é que há uma maior confiabilidade e precisão desse tipo de prova e que ela pode ser uma boa aliada para a resolução dos conflitos.

Repercussão dos vínculos empregatícios de PJ e terceirizados

Repercussão dos vínculos empregatícios de PJ e terceirizados

O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de contas, é um dos ramos do direito que impactam diariamente na sociedade. Nesse sentido, uma questão que vem sendo destaque recentemente é o aumento das reclamações relacionadas a vínculos empregatícios indevidos. Essas reclamações são geradas, na maioria, por decisões de instâncias inferiores, que posteriormente serão questionadas perante o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e no STF (Supremo Tribunal Federal).