O eSocial é uma plataforma digital do Governo Federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de trabalhadores e empregadores. O eSocial Trabalhista é o módulo do eSocial que reúne as informações relacionadas a processos trabalhistas, como o início e o fim do processo, a sentença, o acórdão e o trânsito em julgado.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral que validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social.
Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente atenção das autoridades fiscais no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por profissionais de saúde a empregados de empresas. Especificamente, nos casos em que as empresas são intermediárias do plano de saúde.
O ano de 2023 termina com a solução de diversas questões trabalhistas importantes pelo Supremo Tribunal Federal, com a análise de temas controvertidos e de relevante importância social. Apesar da intensidade do ano que termina, 2024 nos faz crer em um ano ainda mais movimentado no que diz respeito a julgamentos do STF, considerando as matérias que estão pendentes de análise e as decisões que virão a ser proferidas em reclamações constitucionais decorrentes dos entendimentos fixados neste ano.