Direito Processual Civil

Uso de provas obtidas por meio digital na Justiça do Trabalho

Uso de provas obtidas por meio digital na Justiça do Trabalho

É imprescindível que o processo do Trabalho se adapte à realidade das novas tecnologias, valendo-se de provas também por meios digitais. Para tanto, já se tem visto que a Justiça do Trabalho já iniciou um movimento para o uso de provas obtidas por meio digital, e o que se entende é que há uma maior confiabilidade e precisão desse tipo de prova e que ela pode ser uma boa aliada para a resolução dos conflitos.

Precedentes – Processo Civil

Precedentes – Processo Civil

Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código de Processo Civil dos artigos 926 e 927, os quais expressamente fazem referência aos precedentes e a necessidade de sua observância pelos juízes e tribunais.

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu, em liminar, uma decisão que determinava a penhora de verbas do tipo para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Benefícios previdenciários são impenhoráveis

Benefícios previdenciários são impenhoráveis

São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família.