Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração é invalidada
As regras que estabelecem o limite legal de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser suprimidas ou alteradas por normas coletivas.
Antecipação de créditos beneficia advogados e credores judiciais
Sucesso nos Estados Unidos, cresce no Brasil uma nova frente para advogados e partes que esperam anos para receber indenizações ou qualquer crédito reivindicado judicialmente. Trata-se da antecipação de valores, possibilitada pela venda de direitos a empresas especializadas. O advogado recebe antecipadamente seus honorários e a parte, sua indenização.
Vítima de acidente de trabalho consegue acordo de R$ 2,5 milhões após 12 anos
Uma ação com mais de 12 anos foi finalizada com uma conciliação no Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) de Natal, no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 2,5 milhões. O trabalhador prestava serviço em um condomínio quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele sofreu traumatismo craniano e perdeu a visão em um dos olhos.
Dividir intervalo em frações menores gera direito a horas extras, diz TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Única – Limpeza e Serviços Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar seu intervalo para descanso. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.