Arquivos Direito do Consumidor - Página 8 de 8

Fiador sem conhecimento

1 minuto Banco deve indenizar por cobrar dívida sem comprovar autenticidade do contrato Por constatar que o autor não contratou os serviços do réu, a 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul (SC) condenou o Banrisul a indenizar em R$ 6 mil um cliente por inserir seu nome como fiador de um contrato de financiamento sem que ele tomasse conhecimento. O homem questionou a autenticidade das assinaturas e acrescentou que seu nome havia sido inserido em órgãos de proteção ao crédito. O banco alegou que ele teria plena consciência Continue lendo→

Buffet não pode cobrar multa

3 minutos Buffet não pode cobrar multa por festa cancelada por crise da Covid-19 Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o reembolso dos valores pagos pela autora. O buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não aconteceu em razão da quarentena decretada no Estado Continue lendo→

Cobranças abusivas

2 minutos Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro. O cliente firmou um contrato de financiamento com o banco para a compra de um carro e alegou não ter contratado Continue lendo→