Direito do Consumidor

Seguradora deve indenizar

Seguradora deve indenizar

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Cobrança indevida de tarifa bancária

Cobrança indevida de tarifa bancária

Cobrança de tarifa em conta para benefício previdenciário gera dever de indenizar. Por entender que houve ilegalidade na cobrança de serviços bancários em conta destinada a depósito de benefício previdenciário, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o Bradesco a cancelar o débito e a restituir em dobro os valores cobrados de um beneficiário, que também deverá ser indenizado em R$ 6 mil por danos morais.

UBER deve indenizar por morte

UBER deve indenizar por morte

2 minutos Uber deve indenizar por morte de passageiro em acidente de trânsito Nos termos da legislação vigente, em razão do contrato de transporte, a Uber tem o dever de garantir as medidas necessárias para assegurar o embarque e desembarque seguro dos passageiros, levando-os incólumes ao seu destino, não se podendo afastar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados à vítima. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Uber pela morte de Continue lendo