A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da Energisa – Distribuidora de Energia S.A., de Campo Grande (MS), dispensada 10 dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o colegiado, as circunstâncias da dispensa permitem presumir que ela foi discriminatória.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário, numa ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST segue entendimentos recentes do Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor a desvalorização da moeda, em decorrência da inflação. Sendo assim, deve-se atualizar o valor do crédito em razão do tempo transcorrido até o pagamento para a preservação do poder aquisitivo
Por entender que a prescrição aplicada pelas instâncias anteriores impediria a concretização dos efeitos da decisão que beneficiou a trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou prosseguir um processo em que uma bancária buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos em ação coletiva decidida em março de 2011.