A competência constitucional da Justiça do Trabalho
Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”.
Lei precisa garantir liberdade, mas com proteção social, diz ministro do TST
As novas tecnologias mudaram o mercado de trabalho e deram mais autonomia a determinados profissionais. Diante disso, o sistema legal brasileiro precisa encontrar um modelo de regulação que preserve a liberdade nas relações produtivas, mas que proteja os direitos de quem atua nessa nova dinâmica de trabalho.
STF x JT na relação de emprego em outras modalidades contratuais
Temos observado, ultimamente, diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, que têm como efeito cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego em relações formalmente estabelecidas sob outra modalidade.
STF: Moraes derruba vínculo de emprego de Sheherazade com o SBT
Sentença havia reconhecido que as partes mantiveram contrato de trabalho e condenou o SBT ao pagamento de verbas trabalhistas. À época, o magistrado considerou o valor da condenação em R$ 4 milhões.