Presos mantêm sua qualidade de segurados da Previdência Social por um ano após a soltura, conforme o inciso IV do artigo 15 da Lei de Benefícios. E, em caso de nova prisão ocorrida durante esse “período de graça”, a contagem sempre se reinicia após a soltura.
A reforma da Previdência Social, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê, até que lei regulamente os cálculos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em seu artigo 26, §2º, III, que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário (não acidentário) corresponderá a 60% da média aritmética de todo o período contributivo, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.
A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo (SP). Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são devidos pela ex-empregadora. Segundo o colegiado, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao processo quando a decisão a ser executada (título judicial executivo) seja anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que permite a aplicação dessa modalidade ao processo do trabalho.
Contrato de trabalho de experiência, intermitente e temporário