menos de 1 minuto Feliz Ano Novo!!! Que o próximo ano seja repleto de dias de felicidade, aprendizado e sucesso. Deus conduza seus passos e abençoe seus caminhos! São os votos da WD Advocacia Do homem são as preparações do coração, mas do SENHOR a resposta da língua. Provérbio 16:1 – Bíblia Sagrada – Versão Almeida Revista e Atualizada
Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir do dia 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial: pessoas jurídicas e pessoas físicas (inclusive empregador doméstico e segurado especial). O recolhimento dos tributos será feito pela DCTFWeb.
O eSocial é uma plataforma digital do Governo Federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de trabalhadores e empregadores. O eSocial Trabalhista é o módulo do eSocial que reúne as informações relacionadas a processos trabalhistas, como o início e o fim do processo, a sentença, o acórdão e o trânsito em julgado.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral que validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social.