As peculiaridades da categoria dos petroleiros impõem a dobra de jornada como condicionante implícita à regularidade das atividades exercidas por esse segmento laboral. O intervalo interjornadas somente deve ser computado ao final do período contínuo de jornadas dobradas da escala de trabalho.
O presidente da República sancionou a nova Lei 14.647, de 4 de agosto de 2023 [1], que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer, via de regra, a presunção legal quanto à inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparam [2].
O processo do trabalho encontra-se em constante evolução e adaptação, restando eventual dúvida de quando e como será aplicada a norma processual civil à sistemática trabalhista, sem ferir os direitos básicos das partes.
As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho não são recorríveis de imediato, conforme dispõe o artigo 893, §1º, da CLT: