Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Via de regra, não há relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização. Do mesmo modo, não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e os associados a ela, vinculados por meio de contrato de prestação de serviços inerentes à atividade-fim da pessoa jurídica.
É lícita a terceirização de qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
A saúde do trabalhador é tema central do Direito do Trabalho e a principal justificativa para a Constituição da República dispor sobre a duração do trabalho, limitando a jornada e fixando períodos de descanso.