No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva.
No último dia 13 de agosto, a Folha de S.Paulo publicou uma reportagem intitulada “Justiça do Trabalho ignora STF, e ministros veem afronta à Corte”. O texto afirmava que juízes do Trabalho “defendem a carteira assinada”, enquanto ministros do Supremo “derrubam decisões nos temas da terceirização, pejotização e uberização”, e que tais ministros estariam “enfezados” com a Justiça do Trabalho. Afirma-se, ainda, que a Justiça do Trabalho estaria a “ignorar precedentes da corte de cumprimento obrigatório em casos que envolvem médicos, advogados, corretores de imóveis, além de franqueados e motoristas de aplicativo”.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Para o colegiado, a dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da entidade sindical.
Nos últimos tempos, algumas decisões decretadas na Justiça do Trabalho têm sido cassadas pelo STF, em sede de reclamação constitucional, de modo que esse instrumento processual vem ganhando cada vez mais destaque e relevância no universo jurídico.