julho 2023

Lei do motorista e os impactos da decisão do Supremo na ADI nº 5.322

Lei do motorista e os impactos da decisão do Supremo na ADI nº 5.322

Em mais uma recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu outra importante questão trabalhista, e, desta vez, a temática abordada foi a Lei nº 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional, cuja deliberação trará impactos no país inteiro. Isso porque, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, a Suprema Corte declarou inconstitucionais onze pontos da lei do motorista, sendo a sessão virtual concluída no dia 30/6/2023.

Publicação inadequada em rede social não basta para sustentar justa causa

Publicação inadequada em rede social não basta para sustentar justa causa

Com o entendimento de que a punição aplicada contra a trabalhadora foi desproporcional à falta cometida por ela, e que a empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior sanção prevista na relação de emprego, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma agente de correios que havia sido dispensada por justa causa por publicar em rede social mensagem considerada ofensiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta

Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um supervisor da Yamam Monitoramento e Serviços Ltda., microempresa de São Vicente (SP), para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ele em serviço, quando utilizava uma motocicleta. A decisão reforça entendimento do Tribunal de que, nesse tipo de atividade, deve ser reconhecida a responsabilidade empresarial em razão do risco.